MPF: irregularidades expõem desafios na fiscalização ambiental no litoral do Paraná

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, no último dia 26 de novembro, uma recomendação destinada à Polícia Federal e a seus órgãos superiores para que avancem na formalização de um acordo técnico que possibilite maior eficiência nas ações de fiscalização ambiental no litoral paranaense. A medida integra o escopo do Termo de Acordo Judicial (TAJ), firmado em 2012, que visa à conservação da biodiversidade na região, mas que ainda enfrenta desafios na execução plena de seus objetivos devido à carência de recursos e à falta de integração entre os órgãos envolvidos.

O TAJ surgiu como resposta a desastres ambientais causados por operações da Petrobras, como o vazamento de 52 mil litros de óleo diesel no poliduto que conecta Araucária a Paranaguá, em 2001. Esse acidente teve impacto devastador sobre áreas de proteção ambiental, como a Serra do Mar e a Baía de Antonina, evidenciando falhas no monitoramento e na resposta emergencial da estatal. O acordo judicial, estabelecido após anos de tratativas entre o MPF, o Ministério Público Estadual e outros órgãos, tem como premissa principal a recuperação e proteção ambiental da região. Entre suas metas estão a implementação de mecanismos financeiros para ações de longo prazo, a criação e ampliação de unidades de conservação e a promoção de práticas de manejo sustentável.

Apesar de avanços no cumprimento de algumas obrigações, persistem lacunas importantes no apoio a estruturas operacionais críticas. Um dos pontos centrais levantados pelo MPF é a ausência de equipamentos essenciais na Delegacia da Polícia Federal em Paranaguá, que desempenha papel estratégico no combate a crimes ambientais. Durante reunião do Conselho Gestor do TAJ, realizada em novembro de 2023, a delegacia apresentou dados que evidenciam essa precariedade. Entre os materiais solicitados estão drones, kits de primeiros socorros e equipamentos de comunicação, indispensáveis para operações em áreas de difícil acesso. Além disso, a Polícia Federal relatou a necessidade de maior integração com outras entidades fiscalizadoras, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Entrave

O Conselho Gestor do TAJ, que é responsável pela deliberação sobre o uso de recursos destinados ao programa, aprovou preliminarmente um projeto apresentado pela delegacia no valor de R$ 1,9 milhão. Contudo, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou objeções, alegando que o repasse de bens e insumos à Polícia Federal configuraria uma doação, o que, segundo seu entendimento, seria juridicamente inviável. Essa posição gerou forte reação por parte do MPF, que argumentou que a transferência de recursos não se trata de uma mera doação, mas de uma medida vinculada à execução de ações previstas no TAJ, como a fiscalização ostensiva e a repressão a crimes ambientais.

A recomendação emitida pelo MPF reforça a necessidade de uma atuação mais integrada e proativa por parte dos órgãos envolvidos, destacando que a fiscalização preventiva é uma ferramenta indispensável para a preservação ambiental. O documento aponta que a ineficiência na prevenção e no monitoramento pode resultar em danos irreparáveis, principalmente em uma região caracterizada por ecossistemas frágeis e de alta biodiversidade, como os manguezais e as áreas de restinga.

Além de sua relevância ecológica, o litoral paranaense possui grande importância socioeconômica. Comunidades tradicionais, como pescadores e caiçaras, dependem diretamente dos recursos naturais para sua subsistência. Crimes ambientais, como pesca predatória e desmatamento ilegal, não apenas ameaçam a biodiversidade, mas também comprometem a qualidade de vida dessas populações. Por isso, o MPF destaca que a fiscalização efetiva deve ser compreendida como um componente central para garantir a sustentabilidade da região.

Cooperação

Entre as medidas propostas, o MPF sugere a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Polícia Federal e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), entidade gestora do programa. Esse acordo permitiria a aquisição de bens e serviços necessários para fortalecer as ações da delegacia de Paranaguá. A assinatura do ACT é uma prática comum em projetos semelhantes e tem como objetivo assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos. O MPF também solicita que a Polícia Federal adote medidas administrativas para superar os entraves apontados pela AGU, garantindo que os projetos aprovados pelo Conselho Gestor do TAJ sejam implementados de forma célere e eficiente.

O histórico do TAJ evidencia sua relevância para a proteção ambiental no Paraná, mas também expõe os desafios enfrentados na gestão de um programa de tal magnitude. Desde sua criação, o termo de acordo judicial instituiu diretrizes claras para a recuperação de áreas degradadas e a proteção da biodiversidade. Contudo, sua implementação depende de uma coordenação eficaz entre os diversos órgãos e entidades envolvidas, bem como da superação de entraves burocráticos e jurídicos.

Em sua recomendação, o MPF também chamou atenção para o papel estratégico desempenhado pelo Núcleo Especial de Polícia Marítima (Nepom), unidade da Polícia Federal responsável pelo monitoramento e fiscalização de crimes ambientais em áreas costeiras. O Nepom realiza patrulhamentos sistemáticos e atua na repressão a delitos como o tráfico de espécies ameaçadas e o desmatamento ilegal. Contudo, sua atuação é frequentemente limitada pela falta de recursos materiais e humanos, o que compromete a efetividade das operações.

Patrimônio

O litoral do Paraná é reconhecido internacionalmente por sua importância ambiental, abrigando áreas protegidas como a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e dois sítios Ramsar de relevância global. Essas regiões representam não apenas um patrimônio natural, mas também um legado cultural e econômico para as gerações futuras. Por isso, o MPF enfatiza que as ações de conservação e fiscalização devem ser compreendidas como prioridades estratégicas, exigindo esforços conjuntos e contínuos.

Com base no exposto, o MPF requisitou que as autoridades policiais informem, no prazo de até dez dias, as medidas adotadas para atender à recomendação. O órgão reforçou que a assinatura do ACT e a liberação dos recursos destinados ao fortalecimento das ações da Polícia Federal são passos fundamentais para garantir a eficácia do TAJ e a preservação da biodiversidade no litoral paranaense.