Entidades médicas contestam prescrição de medicamentos por farmacêuticos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) se posicionou sobre a resolução que autoriza oficialmente o farmacêutico a prescrever medicamentos tarjados, que até então exigiam receita médica. Na última segunda-feira (17), o Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou a resolução, que gerou reações de entidades médicas.

Em nota, o CFM classificou a medida como “absolutamente ilegal e desprovida de fundamento jurídico”, argumentando que a prática coloca os pacientes em risco. “A prescrição de medicamentos exige investigação, diagnóstico e definição do tratamento, competências exclusivas dos médicos”, afirmou o conselho. 

O CFM destacou que não há nenhuma lei que autorize farmacêuticos a prescrever medicamentos de qualquer tipo e anunciou que tomará medidas judiciais contra a resolução. A entidade repudiou veementemente a decisão, considerando-a “uma invasão flagrante das atribuições médicas” e um risco à saúde pública, ao permitir que profissionais sem formação clínica adequada prescrevam medicamentos. 

“Diagnosticar doenças e prescrever tratamentos são atos privativos de médicos, que são formados para tal. Farmacêuticos não possuem treinamento para investigar patologias, definir terapias ou gerenciar efeitos adversos de medicamentos”, reforçou o CFM.

A Associação Médica Brasileira (AMB) também se manifestou contra a resolução, expressando “preocupação” com a medida. A entidade destacou que a prescrição de medicamentos é o resultado final de um processo complexo, que inclui anamnese, exame físico e exames complementares, necessários para um diagnóstico correto. “Só após a conclusão desse processo é possível prescrever um fármaco de forma segura, tarefa que cabe exclusivamente aos médicos”, afirmou a AMB. 

A associação ressaltou que os farmacêuticos não têm a formação necessária para prescrever medicamentos que, se utilizados de forma inadequada, podem prejudicar a saúde dos pacientes. A AMB declarou estar alinhada com o CFM e que tomará todas as medidas cabíveis para reverter a decisão do CFF, com o objetivo de garantir a segurança na prescrição de medicamentos à população.

A Associação Paulista de Medicina (APM) também se posicionou contra a resolução, enfatizando que a prescrição de medicamentos é crucial para a segurança e eficácia dos tratamentos. “Ela envolve a orientação detalhada de um médico sobre quais medicamentos o paciente deve tomar, em que dose, com que frequência e por quanto tempo”, explicou a entidade. 

A APM lembrou que a formação médica inclui seis anos de faculdade e mais três a seis anos de residência, preparando os profissionais para estabelecer diagnósticos e terapias com segurança. “Mesmo com essa formação, muitas vezes são necessários exames complementares para que a prescrição seja feita de forma adequada”, destacou. 

A APM e a AMB afirmaram que estão atentas para denunciar possíveis prejuízos que os pacientes possam sofrer devido a resolução como essa, que consideram irresponsáveis. Ambas as entidades reforçaram o compromisso com a segurança e a qualidade do atendimento à população.

Entenda

No dia 20 de fevereiro deste ano, o plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou uma resolução que oficializa o direito do farmacêutico de prescrever medicamentos tarjados. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União no início desta semana e entrará em vigor em 30 dias. 

Em nota, o CFF explicou que o direito à prescrição farmacêutica foi conquistado pela categoria há 12 anos, com base na Lei Federal nº 13.021 de 2014. Essa legislação estabelece que o farmacêutico tem a responsabilidade de elaborar o perfil farmacoterapêutico dos pacientes e realizar o acompanhamento farmacoterapêutico. 

De acordo com o conselho, a resolução aprovada este ano não introduz “nenhuma novidade” em relação à prescrição em si. “O que o Conselho Federal de Farmácia fez foi aprimorar os instrumentos normativos para fiscalização, garantindo maior segurança tanto para os pacientes quanto para os profissionais”, afirmou a entidade.

A norma aprovada vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), um mecanismo aprovado em 2025 e recentemente adotado pelo CFF. O objetivo é assegurar que os farmacêuticos atuem de acordo com sua formação e especialização. “Agora, a sociedade poderá consultar quais farmacêuticos estão habilitados para prescrever diretamente no site do CFF, o que melhora significativamente a fiscalização e promove um cuidado em saúde mais qualificado”, destacou o conselho.

Em comunicado, o CFF ressaltou que o farmacêutico não está autorizado a prescrever qualquer tipo de medicamento. Sua atuação está limitada à prescrição de medicamentos isentos de prescrição e tarjados, “mediante protocolos ou diretrizes preestabelecidos”. “Isso garante segurança para a sociedade, pois, ao contrário de outras categorias profissionais que têm liberdade prescritiva (podendo recomendar tratamentos de eficácia questionável, como cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina para covid-19, ou medicamentos sem indicação, com doses e/ou posologias fora do padrão), os farmacêuticos só podem prescrever com base nas evidências científicas mais robustas”, explicou a entidade.

Além disso, o CFF reforçou que os farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que exigem notificação de receita, como os de tarja preta. “Nenhuma prescrição feita por um farmacêutico será baseada em achismos ou interesses comerciais, mas sim na melhor ciência disponível”, concluiu o conselho.

Críticas

Ao responder às críticas de que a resolução banaliza o cuidado em saúde, o conselho argumenta que o documento apenas “organiza” a prescrição farmacêutica, “assegurando que os farmacêuticos atuem dentro de protocolos clínicos bem estabelecidos e fundamentados nas melhores evidências científicas disponíveis”. 

“Nenhuma outra categoria profissional deve se sentir afetada, pois a norma aborda exclusivamente a atuação dos farmacêuticos dentro de suas competências, já definidas por lei federal”, destacou o conselho. 

“É importante esclarecer que o farmacêutico realiza consultas farmacêuticas, que possuem objetivos específicos e diferentes de outros tipos de consulta, sem invadir a atuação de nenhum outro profissional. O papel do farmacêutico é garantir que o uso de medicamentos seja seguro, eficaz e adequado, trabalhando em conjunto com outros profissionais de saúde. O paciente só tem a ganhar com essa prática”, concluiu a entidade.