Corte de recursos ameaça Nota Paraná e compromete atendimento a populações vulneráveis

O programa Nota Paraná, reconhecido por promover a cidadania fiscal e apoiar financeiramente instituições sociais, está sob ameaça. A recente Resolução SEFA nº 1570/2024, publicada no Diário Oficial em janeiro de 2025, reduziu drasticamente os percentuais de restituição de ICMS aos consumidores — de até 30% para apenas 2,5% (para empresas em regime normal) e 7,5% (para optantes do Simples Nacional). A medida compromete a sustentabilidade do programa e gerou forte reação do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/PR), que emitiu deliberação em repúdio ao corte, publicada no último Diário Oficial do Estado do Paraná.

Segundo o CEAS, mais de 1.500 entidades que atuam nas áreas de assistência social, saúde, esporte, cultura e proteção animal podem ter sua atuação inviabilizada pela medida. Essas instituições recebem, atualmente, cerca de R$ 3,2 milhões mensais em créditos do programa. Ou seja, o corte abrupto coloca em risco o atendimento de famílias de baixa renda, idosos, crianças em situação de risco e animais abandonados.

A Resolução SEFA nº 1570 também alterou o limite mensal total de créditos a serem distribuídos, fixando-o em R$ 100 mil, além de reformular a lógica dos sorteios e dos percentuais aplicados às entidades. Essas mudanças passam a valer para as aquisições realizadas a partir de 1º de janeiro de 2025.

A decisão contrasta com os números recordes alcançados pelo Nota Paraná. Em março de 2025, foram liberados R$ 36,1 milhões em créditos, o maior valor em cinco anos, beneficiando 11,8 milhões de consumidores e centenas de instituições sociais. Dezembro de 2024 registrou 78,3 milhões de notas com CPF, o maior número desde a criação do programa.

Em resposta às críticas, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) divulgou nota afirmando que a distribuição de recursos do Nota Paraná é reavaliada constantemente. A pasta justifica a decisão com base em problemas na utilização dos recursos por parte de algumas organizações, como destinação incorreta da verba, irregularidades na prestação de contas e desvios de notas fiscais doadas por cidadãos.

Segundo a Sefa, uma nova portaria, com vigência a partir de 1º de abril, estabelece parâmetros mais rigorosos para o repasse de recursos às instituições sociais, visando garantir a correta aplicação do dinheiro público. A secretaria também afirma que o apoio às organizações será mantido, inclusive por meio de outros programas e fundos estaduais, como os voltados a mulheres, idosos, crianças e o Proesporte, que oferece incentivos a projetos esportivos.

Apesar da tentativa de justificar a mudança, o CEAS alerta que a medida ameaça diretamente a sobrevivência de entidades fundamentais para a rede de proteção social do Paraná. A deliberação do conselho solicita a revogação imediata da resolução ou, ao menos, a adoção de medidas compensatórias que garantam a continuidade do programa e das ações que dele dependem.

No ano em que completa uma década, o Nota Paraná enfrenta o maior desafio de sua história. Criado para estimular a cidadania fiscal, fomentar a transparência tributária e apoiar o terceiro setor, o programa pode ter seu impacto social reduzido drasticamente — a menos que haja um esforço real de revisão da política por parte do governo estadual.

O impacto

O sorteio de março do Programa Nota Paraná evidenciou mais uma vez o papel essencial dos repasses às entidades sociais. No total, 37 organizações de 29 municípios do estado foram contempladas com prêmios de R$ 5 mil, valor que pode fazer diferença significativa na manutenção de serviços e projetos voltados à população em situação de vulnerabilidade.

Além desses prêmios principais, outras instituições receberam valores de R$ 100, que podem ser acumulados quando uma mesma organização é sorteada mais de uma vez. Ao todo, o programa distribuiu R$ 2,2 milhões em premiações neste mês, reafirmando sua importância como fonte de recursos para o terceiro setor. Atualmente, 1.784 entidades estão cadastradas no programa.

As instituições vencedoras atuam em diversas frentes, como assistência social, proteção animal, saúde, cultura e inclusão social, em cidades como Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá, Guarapuava, São José dos Pinhais, Dois Vizinhos, Alto Paraná, entre outras.

A participação ativa da população é fundamental para que esses repasses aconteçam. O consumidor pode doar suas notas fiscais para as entidades por meio do site ou aplicativo do Nota Paraná, vincular automaticamente seu CPF a uma instituição específica ou ainda depositar os cupons em urnas disponíveis nos comércios. Cada nota fiscal doada se transforma em bilhetes para os sorteios e em créditos que ajudam essas organizações a manter viva sua atuação social.

Bruna Bandeira da Luz/Gazeta do Paraná