PEC da segurança pública será prioridade na Câmara, afirma presidente Hugo Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou ontem (08) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à segurança pública será o foco principal da Casa no próximo ano. A declaração foi dada após o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentar oficialmente o texto da proposta.

“Essa será, sem dúvida, a pauta prioritária da nossa gestão à frente da Câmara, pois acredito que é a demanda mais urgente da população neste momento, a Câmara não faltará para dar a resposta que a sociedade nos cobra. Nós vamos dar o remédio que for preciso para enfrentar o tema, e essa será a pauta prioritária de nossa gestão”, afirmou Motta.

Segundo o presidente da Câmara, há um consenso entre os líderes partidários sobre a necessidade de tratar a segurança pública com urgência. A previsão é de que o texto da PEC seja protocolado na próxima semana. “Todos os partidos estiveram representados na reunião — da oposição à base aliada — e reconheceram a importância de darmos uma resposta rápida à crise na segurança pública. Isso nos motivou e nos deu ânimo para seguir adiante com esse projeto”, completou.

Lewandowski avaliou o encontro como “muito produtivo” e reforçou a relevância da proposta. 

Críticas da oposição

Parlamentares da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demonstraram resistência ao texto apresentado por Lewandowski.

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) classificou a proposta como preocupante e afirmou que ela precisa ser amplamente discutida. “O texto é grave, pois altera significativamente as competências legislativas. Dá à União um poder inédito sobre a segurança pública, permitindo que estabeleça normas e modelos”, declarou à imprensa.

A proposta prevê que o governo federal passe a definir políticas e planos nacionais na área da segurança e da defesa social. Também poderá coordenar o sistema único de segurança pública e o sistema penitenciário. Uma cláusula incluída a pedido de governadores garante que essas competências não interfiram na autonomia dos Estados nem na estrutura das polícias estaduais.

Para a deputada Carol de Toni (PL-SC), a centralização das ações de segurança no governo federal representa um risco. “Essa responsabilidade deve continuar sendo dos estados e municípios”, opinou.

Entre os principais pontos da proposta está a ampliação das atribuições da Polícia Federal, que poderá atuar em crimes ambientais e contra organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. Além disso, o texto propõe a criação da Polícia Viária, que substituirá a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) e terá atuação restrita ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Outros destaques da proposta

Inicialmente, o governo propunha a unificação do Fundo Nacional de Segurança Pública com o Fundo Penitenciário, incorporando-os à Constituição. No entanto, após solicitação dos governadores, os fundos continuarão sendo repassados de forma separada, com a divisão entre os entes federativos regulamentada por lei, e com vedação a qualquer tipo de contingenciamento.

A proposta também prevê a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o país, com a função de apurar denúncias, fiscalizar condutas e investigar irregularidades cometidas por integrantes das forças de segurança.

Outro ponto incorporado ao texto foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das guardas municipais. A PEC reconhece sua integração ao sistema de segurança e permite sua atuação ostensiva nas vias públicas, desde que respeitados os limites de suas atribuições e a atuação das demais forças.

Principais pontos

Entre os principais destaques da PEC está a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao status constitucional — atualmente instituído apenas por lei ordinária desde 2018. A proposta também reforça a necessidade de maior articulação entre a União, estados e municípios na formulação e execução das políticas de segurança pública.

Outro ponto relevante é a inclusão, no texto constitucional, do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que será formado por representantes do governo federal, dos entes federados (estados, Distrito Federal e municípios) e da sociedade civil.

A proposta ainda deixa claro que as novas competências atribuídas à União não anulam ou restringem as responsabilidades compartilhadas com os demais entes federativos. Em outras palavras, os estados continuarão com seus poderes constitucionais para atuar na área da segurança pública.